Apresentação

Onde Estamos

Outras Instituições Culturais

Prémios e Recompensas

Concursos

Dinâmica Cultural

Blocos de Endereços

Indústrias Culturais

Acção Cultural

Monumentos & Sítios Históricos

Sítios Turísticos

Património

Actualidades Culturais

Notícias

Efemérides

Habitat/Urbanismo

Pesquisa/Estudos Estatísticos

Contactos/Feedback

 

 

 

 



DIÁRIO DA REPUBLICA
Ministério das Finanças

Decreto executivo n.º 94/05
Sobre o Orçamento Consolidado das Empresas Públicas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n." 14/05
de 7 de Outubro

Havendo necessidade do Estado adoptar uma política de defesa do Património Cultural dotada de instrumentos jurídicos, que classifiquem, garantam a protecção necessária e concedam apoios e incentivos às entidades públicas e privadas que possuam ou cuidem de bens materiais c imateriais, móveis e imóveis, integrantes do Património Cultural;

ornando-se imperioso estabelecer o âmbito e o objecto dos valores integrantes do Património Cultura!, os métodos " as medidas para a sua protecção e valorização, bem como os órgãos do Estado encarregues, a nível centrai e local, de velar pela sua conservação;

Nestes termos, ao abrigo da alínea ü) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

Faça Downloads da Lei do Património Cultural Clique (Word - 133 KB) Clique (PDF 147KB)
Faça Downloads do acrobat